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STF redefine obrigação de notificação prévia em vistorias da Amazonas Energia

22/08/2024 14h22
STF redefine obrigação de notificação prévia em vistorias da Amazonas Energia
STF redefine obrigação de notificação prévia em vistorias da Amazonas Energia

O STF revisitou a Lei estadual nº 83/2010 do Amazonas, que exige notificação prévia dos consumidores antes de vistorias em serviços públicos. A nova análise reabre o debate sobre a autonomia legislativa estadual e a competência para legislar em defesa do consumidor, com impacto nas concessionárias de energia elétrica. Leia mais em Amazonas Direito: https://www.amazonasdireito.com.br/stf-redefine-obrigacao-de-notificacao-previa-em-vistorias-por-amazonas-energia-entenda/

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