Manaus/AM - O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional duas normas do Amazonas que fixavam a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para energia elétrica em 25%, serviços de comunicação em 30% e serviços de comunicação para internet em 20%.
A relatora das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), ministra Rosa Weber, presidente do Tribunal, destacou que o Supremo já fixou a tese de repercussão geral (Tema 745) de que, em razão da essencialidade dos serviços, a alíquota de ICMS sobre operações de fornecimento de energia elétrica e telecomunicações não pode ser superior à cobrada sobre as operações em geral, taxadas em 18%. Ela lembrou que, em ações idênticas, também ajuizadas pela PGR, o Tribunal reafirmou esse entendimento.
A decisão terá eficácia a partir do exercício financeiro de 2024. O colegiado levou em consideração a segurança jurídica e o interesse social envolvido na questão, em razão das repercussões aos contribuintes e à Fazenda Pública dos três estados, que terão queda na arrecadação e ainda poderão ser compelidos a devolver os valores pagos a mais.
As ADIs foram ajuizadas pelo procurador-geral da República Augusto Aras. Para ele, as normas contrariam o princípio da seletividade, que “determina a incidência de alíquotas mais baixas sobre operações e serviços considerados essenciais à subsistência digna dos cidadãos”.
As alíquotas superiores ao patamar dos serviços essenciais no Amazonas foram fixadas no ano de 2013, na gestão do ex-governador e atual senador da República Omar Aziz (PSD).
A Lei Complementar nº 116/2013 incluiu a energia elétrica nos serviços com alíquota de 25% e a Lei Complementar nº 132/2013 incluiu os serviços de comunicação para acesso à internet entre aqueles com alíquota de 20%. A Lei Complementar nº 96, de 26 de dezembro de 2011, incorporou os serviços de comunicação na lista daqueles com alíquota de 30%.
No Amazonas, os serviços de energia elétrica e telecomunicações estão com alíquota provisória de 18%, assim como a gasolina e o gás natural. O Decreto nº 45.973, de 5 de julho de 2022, assinado pelo governador Wilson Lima (União Brasil), estabeleceu as alíquotas menores.
A medida seguiu a Lei Federal nº 194, de 23 de junho de 2022, que enquadra os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo como “bens e serviços essenciais e indispensáveis”.
