Termina na próxima sexta-feira o prazo de cadastramento de empresas que usufruem de benefícios fiscais estaduais junto ao Sistema de Cadastro de Empresas do Polo Industrial de Manaus Incentivadas pelo Governo do Estado do Amazonas da Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico. Até o momento, somente 46% das empresas - um total de 233 -, atualizaram informações sobre as suas operações. O não cadastramento implicará em multa de R$ 5 mil por mês não informado e bloqueio do laudo técnico, o que na prática impede as empresas de continuarem atuando no Polo Industrial de Manaus.
O Ceipim foi lançado pela Seplan em julho deste ano, e tem por finalidade fortalecer os mecanismo de controle e monitoramento do Governo sobre as empresas beneficiadas com incentivos fiscais estaduais. De acordo com a Portaria 068/2013-GS-SEAP, as empresas ficam obrigadas a prestar mensalmente informações socioeconômicas, tais como concessão de benefícios sociais, total de funcionários efetivos e terceirizados, percentual de capital nacional e estrangeiro e faturamento.
O cadastro também solicita informações relativas ao investimento, mão de obra, origem do capital, aquisição de insumos, faturamento, produção e vendas. Também estão sendo solicitadas das indústrias informações acerca de custos de produção, tributos, custos com transportes e benefícios sociais.
Essas informações vão compor o banco de dados que tem por meta subsidiar a formulação de políticas públicas e fortalecer os mecanismos de acompanhamento das empresas por parte da Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico.
As informações devem ser encaminhadas à Seplan mensalmente até o 15º dia do mês subsequente ao mês referência.
As ferramentas do cadastro, inteiramente informatizadas, foram desenvolvidas pela Empresa de Processamento de Dados. O manual online do Ceipim está disponível na página do Seplan.
