Manaus/AM - O senador Rogério Marinho (PL-RN) protocolou, nesta quinta-feira (31) o Projeto de Decreto Legislativo (372/2024) com o objetivo de revogar a transferência da Amazonas Energia para o Grupo J&F, dos irmãos Batista. A proposta também visa anular a conversão dos contratos das térmicas adquiridas da Eletrobras pela Âmbar Energia.
Marinho argumenta que o aditivo para a transferência foi assinado após o prazo da Medida Provisória 1.232/2024, ocorrida em 10 de outubro. Em sua justificativa, o senador destaca que, segundo o direito civil, a falta de cumprimento dos prazos pode levar à caducidade dos direitos e obrigações.
O senador, parte da oposição ao governo Lula, afirma que a situação gerou controvérsias jurídicas e acredita que a aprovação do PDL pode estabilizar as relações envolvidas.
Por sua vez, a Amazonas Energia contestou a afirmação da Aneel sobre o prazo, alegando que a MP foi publicada em 13 de junho e, portanto, sua validade só expirou em 11 de outubro. A empresa também argumenta que o aditivo foi assinado entre meia-noite e 1h da manhã do dia 11, quando, segundo o horário de Manaus, ainda era 23h.
A disputa será analisada pela juíza federal Jaiza Fraxe, responsável por determinar a transferência da Amazonas Energia nas condições que beneficiaram os novos controladores, resultando em um custo de R$ 14 bilhões ao longo de 15 anos para os brasileiros.
A Âmbar Energia condicionou a assunção da distribuidora à estabilização da decisão judicial até 31 de dezembro. O Grupo J&F afirma que seu plano para a Amazonas Energia garantirá um serviço de qualidade aos consumidores da região.
A Amazonas Energia enfrenta sérios problemas financeiros, incluindo uma dívida de R$ 11 bilhões e altas taxas de fraudes e furtos de energia. O Projeto de Decreto Legislativo busca invalidar as alterações propostas pela Medida Provisória 1.232/2024, que regulamenta a transferência da concessionária.
