A Comissão de Segurança Pública (CSP), do Senado Federal, vai debater na próxima terça-feira (19) o controle e a fiscalização de armas, munições, acessórios e explosivos após um ano de vigência da nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2023).
O autor da solicitação da audiência, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), espera que o evento contribua para avaliar os efeitos dos decretos 11.366/2023 e 11.615/2023, que visaram, entre outros objetivos, reduzir a disponibilidade de armas e munições para civis e restabelecer o caráter distinto das armas de uso exclusivo das forças de segurança.
O parlamentar citou uma notícia sobre um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) que apontou emissão e renovação de registros de armamento para indivíduos cumprindo pena, falecidos ou inscritos no Cadastro Único.
“Esses dados evidenciam a necessidade de se averiguar a atual situação do controle e fiscalização de armas, munições, acessórios e explosivos no país, refletir sobre a necessidade de aperfeiçoamento das regras e cumprimento do normativo legal já existente”, afirma.
