O Ministério Público de Contas emitiu parecer nas contas anuais do FUNDEB/SEMED, exercício de 2009, no sentido de recomendar que o Tribunal de Contas do Estado julgue irregular, determine a aplicação de multa, além de propor uma representação junto ao Ministério Público Estadual contra o ex-secretário Vicente Nogueira
EM 2009, a Secretaria Municipal de Educação (Semed) teve dois titulares, o primeiro deles foi a ex-deputada estadual Therezinha Ruiz (DEM) que em menos de três meses foi substituída por Vicente Nogueira, que deixou a pasta em 2010. Mas no processo em questão, de acordo com o sistema de consulta processual do TCE, é apenas Vicente Nogueira quem aparece como ordenador da despesas.
De acordo com os técnicos do TCE, o valor investido do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em exercício na rede municipal foi aquém dos 60% previstos na Lei n. 11.494/07, que regulamenta o fundo.
Alugueis
O parecer ressalta ainda que houve grave irregularidade no aluguel de imóveis pela SEMED, uma vez que não consta ter havido prévia e formal justificativa do interesse público na locação e da compatibilidade do preço do aluguel com o mercado imobiliário.
Em linhas gerais, a administração da Semed à época não teria esclarecido ao TCE os reais motivos que levaram a Secretaria a alugar os imóveis, nem conseguiu explicar como se deu a escolha desses imóveis alugados.
O total gasto no período com locações foi da ordem de R$ 6 milhões.
O parecer n. 3424/2011-MP-EMF, lançado no Processo n. 1583/2010, ainda aguarda pronunciamento da Corte de Contas.
Desde o dia 23 de maio, o processo encontra-se no gabinete do auditor Alípio Reis Firmino Filho.
EM 2009, a Secretaria Municipal de Educação (Semed) teve dois titulares, o primeiro deles foi a ex-deputada estadual Therezinha Ruiz (DEM) que em menos de três meses foi substituída por Vicente Nogueira, que deixou a pasta em 2010. Mas no processo em questão, de acordo com o sistema de consulta processual do TCE, é apenas Vicente Nogueira quem aparece como ordenador da despesas.
De acordo com os técnicos do TCE, o valor investido do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em exercício na rede municipal foi aquém dos 60% previstos na Lei n. 11.494/07, que regulamenta o fundo.
Alugueis
O parecer ressalta ainda que houve grave irregularidade no aluguel de imóveis pela SEMED, uma vez que não consta ter havido prévia e formal justificativa do interesse público na locação e da compatibilidade do preço do aluguel com o mercado imobiliário.
Em linhas gerais, a administração da Semed à época não teria esclarecido ao TCE os reais motivos que levaram a Secretaria a alugar os imóveis, nem conseguiu explicar como se deu a escolha desses imóveis alugados.
O total gasto no período com locações foi da ordem de R$ 6 milhões.
O parecer n. 3424/2011-MP-EMF, lançado no Processo n. 1583/2010, ainda aguarda pronunciamento da Corte de Contas.
Desde o dia 23 de maio, o processo encontra-se no gabinete do auditor Alípio Reis Firmino Filho.
