Sancionada lei que proíbe divulgação de imagens de pessoas acidentadas no Amazonas
Manaus/AM - O governador Wilson Lima sancionou a lei nº 5.551, nesta quarta-feira (28), que proíbe o ato de fotografar, filmar, publicar em redes sociais ou divulgar imagens que exponham pessoas acidentadas, em situação vexatória ou vulnerável.
Quem descumprir a legislação está sujeito à multa de 300 Unidades Fiscais de Referência (UFIR`s).
A multa será aplicada em dobro se a divulgação conter menores de 18 anos ou contra pessoa que apresente qualquer problema ou retardo mental.
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