Manaus/AM - A regularização do sistema de embalagem para garrafões de água ofertados aos consumidores do estado teve o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) renovado pelo Ministério Público Federal (MPF) com o Sindicato da Indústria de Bebidas em Geral no Amazonas.

O objetivo é evitar que empresas do ramo ofereçam o produto utilizando irregularmente garrafões de outras fornecedoras.

Firmado em 2016, o termo foi renovado com a participação do Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-AM). O objetivo é evitar que empresas do ramo ofereçam o produto utilizando irregularmente garrafões de outras fornecedoras.

Com vigência de cinco anos, o TAC prevê a utilização de embalagens exclusivas retornáveis pelas empresas fornecedoras de água mineral em garrafões de dez litros, 20 litros ou em qualquer outro tamanho oferecido no mercado. No momento da compra, as embalagens retornáveis só podem ser trocadas por outras envasadas pela mesma empresa.

Para os casos de descumprimento das medidas acordadas pelo sindicado junto ao MPF e ao Procon, será aplicada multa de R$ 10 mil para cada garrafão “encontrado em desconformidade ou utilizado por empreendimento estranho ao de propriedade do garrafão” e qualquer cidadão pode informar eventuais irregularidades ao MPF, ao Procon ou ao sindicato.

O sindicato e o Procon-AM se comprometem a informar ao MPF quanto ao descumprimento do termo. As informações deverão ser acompanhadas de documentos comprobatórios das alegações, como laudos, relatórios, fotos, vídeos e áudios. Após o recebimento das denúncias, o Procon também deverá realizar fiscalização nas empresas envasadoras de água mineral em até três dias.

Outro compromisso está relacionado à destinação final dos garrafões, em caso de falência da empresa envasadora. A orientação é que a pessoa jurídica seja responsável por vender garrafões a empresas, associações, cooperativas e afins que atuem na área de reciclagem. O valor obtido será destinado à própria empresa que vendeu os garrafões.