Manaus/AM - O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), Roberto Cidade (UB), apresentou nesta segunda-feira (17) o Projeto de Lei nº 93/2025, cujo objetivo é estabelecer diretrizes claras sobre o consumo de alimentos fracionados, exigindo que as embalagens desses produtos informem, de maneira visível e precisa, tanto a data de validade quanto a data de fracionamento.
Em sua justificativa, o deputado destacou os desafios impostos pelas características regionais do Amazonas e pelo comportamento de consumo, principalmente no interior do estado. “Garantir a segurança alimentar em locais onde o consumo fracionado é comum é um grande desafio. Este projeto visa proporcionar maior controle e minimizar os riscos à saúde, que podem ser graves e até fatais quando as normas de segurança não são seguidas”, explicou Cidade.
O Projeto de Lei determina que os comerciantes que fracionam alimentos devem fornecer informações claras sobre a data de validade e a data de fracionamento, através de etiquetas adesivas nas embalagens. Essas informações devem ser legíveis, permanentes e de fácil acesso ao consumidor. Além disso, os estabelecimentos serão obrigados a manter registros detalhados de cada lote de produto, que poderão ser solicitados pelas autoridades de fiscalização.
Caso a lei seja descumprida, as penalidades vão de advertências a multas que variam entre R$ 500 e R$ 5 mil, dependendo da gravidade da infração. A arrecadação das multas será destinada a programas educativos sobre consumo consciente e ao aprimoramento das fiscalizações. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), cerca de 600 milhões de pessoas sofrem com doenças relacionadas ao consumo de alimentos contaminados anualmente, reforçando a urgência de regulamentações mais rigorosas nesse setor.
