Durante a 28ª sessão ordinária do pleno do Tribunal de Contas (TCE-AM), realizada na quarta-feira (29), o colegiado julgou a prestação de contas da Polícia Civil do Estado do Amazonas, referente ao exercício de 2012, sob a responsabilidade do delegado Josué Rocha de Freitas (foto), como delegado-geral, e Mário Jumbo Miranda Aufiero, como ordenador de despesas. A decisão do pleno foi pela regularidade com ressalvas, sem aplicação de multa, pois os gestores apresentaram justificativas em relação a todas as impropriedades listadas pela comissão de inspeção.

A relator das contas, conselheiro Júlio Cabral, havia indicado a aplicação de multas aos gestores, mas acolheu o voto-destaque do conselheiro Raimundo Michiles, que pediu a retirada das sanções aos delegados Josué Rocha,  Mário Aufiero, e ainda ao ex-delegado-geral Mário César Nunes. Outra prestação de contas julgada durante a sessão foi a do administrador do Fundo Municipal de Planejamento Urbano (FMDU), Claudemir José Andrade, referente ao exercício de 2008. A decisão também foi pela regularidade com ressalvas, porém o gestor recebeu uma multa de R$ 1.096, pela ausência de remessa documental via sistema eletrônico ao Tribunal, conforme disposto no artigo 308, inciso 2 da resolução nº 04/2002, com a nova redação dada pela resolução 25/2012.

Na sessão desta quarta-feira foram julgados 14 processos, entre eles prestações de contas e recursos de reconsideração e de revisão.