Manaus/AM - Uma decisão do desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos, do Tribunal de Justiça do Amazonas, reconheceu como direito de um preso a aplicação da remição com base na aprovação do custodiado no Exame Nacional do Ensino Médio. Leia mais em Amazonas Direito.
Preso aprovado no Enem tem direito à remição de pena no Amazonas
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