Prefeitura de Manaus é multada em R$ 1 milhão

A juíza Rebeca de Mendonça Lima, do Juizado da Infância e Juventude, multou a Prefeitura de Manaus  em mais de R$ 1 milhão  no último dia 1 deste mês e ainda determinou o cumprimento em 30 dias dos Termos de Ajustamentos de Conduta celebrado com a 58º Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão.

O Ministério Público  denunciou a falta de condições mínimas de estrutura  da Escola Municipal Adolpho Ducke, no bairro Cidade de Deus, Zona Leste e da Escola Municipal Elza Cruz de Oliveira, na Compensa,  Zona Oeste de Manaus.

Por meio de visitas técnicas de órgãos como a Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, Conselho Municipal de Educação e Conselho de Alimentação Escolar, foram constatadas diversas irregularidades estruturais nos prédios das duas escolas.

Por conta do descumprimento, a juíza Rebeca de Mendonça Lima  determinou a transferência das escolas, em um prazo máximo de 30 dias, para um imóvel pertencente ao poder público municipal com estrutura adequada ao ensino, com segurança e conforto e que atenda as exigências das normas técnicas do Ministério da Educação.

Em caso de descumprimento, de acordo com a decisão, a magistrada estipulou o pagamento de R$ 10 mil de multa ao dia, devendo o valor ser revertido ao Fundo do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.

Os TACs, foram firmados em março de 2009, a Juíza autorizou também a cobrança imediata de uma multa no valor de R$ 535 mil em ambas as ações, totalizando R$ 1 milhão e 68 mil.