Manaus/AM - A Semana Nacional da Execução Trabalhista é realizada anualmente pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), como o TRT-11 Amazonas e Roraima. O evento tem como principal meta a solução de processos que estão na fase de execução, quando não há mais possibilidade de recurso e que aguardam o pagamento do que foi definido em juízo.
A semana acontecerá no período de 18 a 22 de setembro e visa à conciliação dos processos que estão na fase de execução.
Partes e advogados que possuem processo em fase de execução tramitando no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) podem inscrever seus processos até hoje, 1º de setembro, preenchendo formulário online disponível no site do Tribunal (www.trt11.jus.br). Deve ser informado o número do processo, os nomes do reclamante e reclamado, além de contatos.
O que é a Execução?
O termo pode ter mais de um sentido, mas, na Justiça do Trabalho, a execução trabalhista é a fase do processo em que se impõe o cumprimento do que foi determinado pela justiça. É nessa fase que é feita a cobrança forçada a devedores que perderam a ação e precisam garantir o pagamento definido em juízo.
Portanto, a fase de execução só começa efetivamente se houver condenação ou acordo não cumprido na fase de conhecimento, que é o momento da ação trabalhista em que as partes ainda podem fazer alegações, apresentar provas e recorrer das decisões. Já na fase de execução, a decisão está transitada em julgado e não há mais a possibilidade de recurso ou reversão da condenação No caso, só resta ao devedor ou devedora pagar o que foi decidido em juízo.
É na fase de execução que é calculado, em moeda corrente, o valor do que foi objeto de condenação. Caso o (a) devedor (a) não quite, a Justiça pode realizar a penhora dos bens como forma de garantir a efetividade da decisão judicial.
