Manaus/AM - O prazo para conseguir descontos nos juros e multas de débitos de impostos e contribuições estaduais do Programa de Regularização Fiscal (Refis), termina nesta sexta-feira (31).
Por conta do feriado bancário de fim de ano, o contribuinte tem até a quinta-feira (30) para ser atendido na Central de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Sefaz, no edifício Ozias Monteiro, situado no anexo da secretaria, na avenida André Araújo, Aleixo, zona Centro-Sul de Manaus.
No último dia do prazo, o contribuinte só poderá realizar a adesão ao programa por meio do Protocolo Virtual do site da Sefaz.
Para ter acesso aos descontos, os interessados poderão aderir ao programa elaborado pela Secretaria de Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM), por meio do site da Secretaria de Estado de Fazenda (sefaz.am.gov.br) e clicar no banner “Refis” no qual poderá consultar débitos, inclusive os inscritos na Dívida Ativa do Estado, e optar pelo pagamento do débito à vista ou parcelado em até 60 vezes, no caso do ICMS e fundos; ou em até 10 vezes, no caso do IPVA e ITCMD. O desconto nas multas e juros de ICMS chega a 95% no caso de pagamento à vista.
O Refis foi instituído por meio da Lei nº 5.320/2020 e, conforme projeto de lei do Governo do Estado aprovado na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) no último dia 14 de setembro, mas teve sua vigência estendida até 31 de dezembro deste ano.
O objetivo é incentivar empresas e contribuintes em geral a regularizar seus débitos com o fisco e tenham mais fôlego para o reaquecimento da atividade econômica, duramente impactada com a pandemia de Covid-19.
O Refis 2021 contempla descontos no pagamento de dívidas de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e Fundos e contribuições (FTI, FMPES, UEA e FPS).
Com a aplicação de redução de juros e multas e o parcelamento do valor principal devido, a medida atende inadimplentes com o recolhimento do ICMS, IPVA e ITCMD vencidos até 31 de março de 2021. Sobre as contribuições, o programa estadual de refinanciamento abrange os débitos também gerados até essa mesma data.
Desde o ano passado e até março deste 2021, o Refis 2020 beneficiou mais de 11.500 contribuintes, com recuperação de cerca de R$ 100 milhões, além de R$ 99,4 milhões em débitos parcelados que ainda estão sendo pagos, informa o Governo do Estado.
