As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as  imunes  e  as  isentas,  têm  até  23/6 para enviar à Receita Federal a Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF) mensal, apurados  no  mês  de  abril de 2014. O documento deve ser apresentado pela matriz, de forma centralizada.


Estão  obrigados  a  entregar  a  DCTF  os consórcios que realizam negócios jurídicos  em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas,  com  ou  sem  vínculo  empregatício,  bem  como  as  autarquias e fundações  instituídas  e  mantidas  pela administração pública e os órgãos públicos  dos  Poderes  Executivo,  Legislativo e Judiciário que constituam unidades gestoras de orçamento.


Formas de elaboração e de transmissão


A DCTF deverá ser elaborada mediante a utilização de programas geradores de declaração, disponíveis no endereço www.receita.fazenda.gov.br. A  transmissão do documento deve ser feita por meio do programa Receitanet, também  disponível  na  página  da Receita. A apresentação desta declaração exige certificado digital válido.


Cuidado ao preencher a DCTF


De  acordo  com informações repassadas pela Delegacia da Receita Federal em Manaus,  o responsável pelo preenchimento deve ter atenção redobrada, pois, o  órgão   vem intensificando a aplicação de medidas coercitivas nos  casos de   inserção  de  dados  fictícios  ou  inverídicos  nas DCTFs e em outras declarações, levando o contribuinte a responder, inclusive, criminalmente.


Penalidades para quem perder o prazo de entrega


Quem  perder  o  prazo  estará  sujeito  a  uma  multa  mínima de R$ 200,00 (duzentos  reais),  tratando-se  de  inativas,  e  de R$ 500,00 (quinhentos reais) nos demais casos. Além  da  multa,  quem  não  entregar  a  DCTF  ficará  com situação fiscal irregular e não poderá emitir certidão negativa de débitos.