Policiais não podem ter promoção barrada por desculpa de limite orçamentário

Os servidores da Polícia Civil do Amazonas alcançaram nova decisão favorável ao direito de terem acesso à progressão na carreira, incluindo com suas diferenças salariais referentes a essa promoção. O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), em nova análise sobre o caso, seguiu voto do desembargador Elci Simões, que reafirmou as diretrizes da decisão anteriormente tomada pela juíza Etelvina Lobo. Com a decisão, os magistrados concluíram que é ilegal não conceder a progressão funcional para o servidor da Polícia Civil do Estado, quando os mesmos atendem todos os requisitos legais, mesmo com o estado alegando possíveis riscos com a lei de responsabilidade fiscal. Veja tudo em Amazonas Direito.