Manaus/AM - Por unanimidade, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) tornou obrigatório para as revendedoras que informem a procedência dos veículos – usados e seminovos – expostos à venda. Durante votação nesta quarta-feira (14), os deputados aprovaram o Projeto de Lei (PL) n° 517/2020, de autoria do deputado estadual João Luiz (Republicanos), o qual assegura ao consumidor amazonense informações sobre se os veículos são oriundos de leilão, locadora ou salvado de seguradoras.
O texto entrará em vigência a partir da publicação no Diário Oficial do Estado (DOE), após sanção do governador Wilson Lima (PSC).
Na avaliação do deputado João Luiz, a proposta faz valer o princípio da transparência, que garante ao consumidor o direito de ser informado sobre todos os aspectos de serviço ou produto exposto ao consumo, traduzindo, desta forma, o princípio da informação.
“Com a aprovação desse PL, será assegurado aos consumidores adquirentes de veículos usados e seminovos a informação clara e precisa sobre a procedência dos veículos colocados à venda no mercado. Isso porque, é de conhecimento comum que os veículos procedentes de leilões, locadoras de veículos e salvados (recuperados pelas seguradoras) possuem valor de mercado menor do que os negociados pela tabela FIPE. Somado a isso, tem a questão das seguradoras, cuja maioria se nega a segurar automóveis nestas condições”, justificou João Luiz, ao acrescentar que esta iniciativa permitirá que os consumidores fiquem bem-informados, evitando problemas e desgastes futuros.
Em caso de descumprimento, o projeto de lei prevê, ainda, a multa de dez salários mínimos vigentes, cujo valor será revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundecon), criado pela Lei n.º 2.228, de 29 de junho de 1994.
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