Manaus/AM - O vereador Eduardo Assis (Avante) apresentou nesta quinta-feira (22), o Projeto de Lei nº 431/2023 que busca defender os direitos dos consumidores nos serviços executados pela concessionária de água de Manaus.
Segundo o parlamentar, a iniciativa da PL surgiu após diversas reclamações registradas na Comissão de Defesa do Consumidor da CMM (Comdec/CMM) relacionadas às mudanças em tarifas de residências de forma irregular para a taxa comercial. Assis afirma que muitas das vezes as vistorias feitas pelas concessionárias são feitas no "olhômetro", sem levar em consideração as normas consumeristas.
"A concessionária de água será obrigada a detectar o comércio em residência, notificando o consumidor que na próxima fatura haverá valorização de residência para comercial. Assim, o consumidor tomará ciência da mudança bem como prazo para contestar”, justificou o parlamentar.
