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Para obter o fim da pena de multa basta que preso se autodeclare pobre

Por Portal Do Holanda

01/03/2024 17h07 — em
Amazonas


Foto: Divulgação

A autodeclaração de pobreza é suficiente para a extinção da punibilidade da pessoa que, depois de cumprir pena em regime fechado ou semi-aberto, não tem condição de pagar a pena de multa. Essa conclusão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fez mais um ajuste na tese vinculante sobre o tema. A votação foi por unanimidade, conforme a posição do relator, ministro Rogerio Schietti. Leia mais em Amazonas Direito.


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