Manaus/AM - Foi aprovado, nesta terça-feira(15), o Projeto de Lei nº 75/2020 que garante o direito a acompanhante a pacientes submetidos a mastectomia durante internação e pós-operatório. A proposta é de autoria da deputada estadual Mayara Pinheiro Reis(PP).
A mastectomia é o procedimento cirúrgico de remoção completa da mama, geralmente indicada para mulheres em tratamento de câncer de mama ou como forma de prevenção à doença. Por ser invasivo causa efeitos colaterais físicos e emocionais nas mulheres, o que exige cuidados especiais.
De acordo com a proposta, as unidades de saúde e estabelecimentos serão obrigados a cederem, no mínimo, uma cadeira para o acompanhante em questão.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 535/2019, de autoria da Dra. Mayara, que obriga o Poder Executivo a publicar o demonstrativo de arrecadação e destinação dos recursos oriundos da aplicação de multas de trânsito.
O PL prevê que seja divulgado, mensalmente, no Portal da Transparência as seguintes informações: quantidade de multas aplicadas, valor dos recursos lançados e arrecadados, municípios dos locais das infrações, e destinação dos recursos. O objetivo da medida é atender os interesses dos contribuintes quanto à publicidade e transparência dos valores arrecadados pela Administração Estadual por meio das infrações de trânsito
Ambos os projetos seguem para sanção do Governo do Estado.
