O pedido de anulação de partes de uma lei aprovada em 2023 pela Assembleia Legislativa do Amazonas, que reajustou as taxas judiciais, foi feito pelo Conselho Federal da OAB ao STF. O Conselho argumenta que o aumento foi excessivo, chegando a 1.960%.
A Lei nº 6.646/2023, proposta pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, visava atualizar as custas judiciais para garantir o financiamento dos serviços e desencorajar práticas predatórias e procrastinatórias, enquanto promovia o uso racional do sistema judiciário e o incentivo a meios alternativos de resolução de disputas.
Porém, para o presidente do Conselho, Beto Simonetti, a legislação dificulta o acesso à justiça e viola as prerrogativas dos advogados. Ele afirmou que o ato prejudica a cidadania local e restringe a capacidade dos advogados de representar seus clientes perante os tribunais.
Antes das mudanças, as custas para casos avaliados em até R$ 52,29 eram de R$ 10,50. Com a nova lei, saltaram para R$ 216,32, um aumento de 1960,19%. Custas para casos entre R$ 1.042,49 e R$ 1.743,02, que antes eram de R$ 198,19, subiram para R$ 647,01, um aumento de 226,46%.
Segundo a OAB, as taxas judiciais na Justiça do Amazonas variam entre 3% e 62% do valor da causa, o que contrasta com o entendimento do Supremo, que considera valores entre 1% e 2% como razoáveis e proporcionais.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), entregue à ministra Cármen Lúcia, o Conselho alega que a lei estadual invade a competência exclusiva da União para legislar sobre Direito Processual e não cumpre a regra constitucional que estabelece um prazo de 90 dias para a entrada em vigor de aumentos de taxas.
A ação é assinada pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Alberto Simonetti, e por outros 10 advogados, a maioria do Amazonas. Eles solicitam a suspensão imediata dos novos valores e, ao final do processo, a declaração de inconstitucionalidade das partes da lei que aumentaram as taxas judiciais no Amazonas.
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