Manaus/AM - O Decreto Presidencial nº 9.246/2017 instituiu não apenas o indulto, que é o perdão total da pena daquele que cometeu o crime, mas previu também a comutação da pena- que reduz o tempo de cumprimento da prisão. Leia mais em Amazonas Direito.
Não se confunde falta grave praticada durante o cumprimento de pena
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