Manaus/AM - O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) dará início, a partir de segunda-feira (24) até 25 de agosto, ao Mutirão Processual Penal, em cumprimento à Portaria n.º 170, datada de 20 de junho de 2023, assinada pela ministra Rosa Weber, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O Mutirão ocorrerá em todo o Brasil em cooperação com os Tribunais de Justiça e abrangerá também os Tribunais Regionais Federais. O principal objetivo é assegurar a observância da legislação e dos precedentes vinculantes estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No Estado do Amazonas, serão analisados de forma virtual, durante o esforço concentrado, um total de 5.634 processos.
A Portaria n.º 170 determina os procedimentos e diretrizes para a realização dos mutirões processuais penais, em que juízes com competência criminal e de execução penal avaliarão as seguintes situações: prisões preventivas com duração superior a um ano; casos de gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças e pessoas com deficiência detidas cautelarmente; indivíduos cumprindo pena em regime prisional mais gravoso do que o estabelecido na decisão condenatória; e pessoas cumprindo pena em regime diferente do aberto, condenadas por tráfico privilegiado (artigo 33, parágrafo 4.º, da Lei n.º 11.343/2006).
No Amazonas, a Comissão de Acompanhamento dos Trabalhos do Mutirão estará sob a supervisão do juiz de direito do GMF/TJBA, Antônio Faiçal, com o auxílio do juiz de direito Rafael de Almeida Cró, juiz auxiliar da Corregedoria do TJAM, e o servidor João Victor Galeno como secretário. Além disso, a coordenação local estará a cargo do juiz de direito da 1.ª Vara de Execuções Penais (regime fechado), Rômulo Garcia Barros Silva. A juíza Coordenadora do GMF/TJAM, Ana Paula de Medeiros Braga Bussulo, coordenará os trabalhos nos Estados de Alagoas e Sergipe, enquanto o juiz de direito Edson Rosas Neto, da 1.ª Vara de Execuções Penais (regime fechado) do TJAM, será responsável pela coordenação dos mutirões nos Estados da Paraíba e Tocantins.
A ação contará com a colaboração de instituições do Sistema de Justiça, incluindo a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Ministério Público, bem como a Secretaria de Administração Penitenciária e os Escritórios Sociais.
A juíza Ana Paula Bussulo, coordenadora do GMF/TJAM, esclarece que, em setembro, os Tribunais deverão relatar ao CNJ a quantidade de processos revisados, o número de pessoas beneficiadas com progressão de regime ou libertadas, com eventuais condições impostas, e a taxa atualizada de ocupação dos estabelecimentos de privação de liberdade.
