Manaus/AM - O governador Wilson Lima (União Brasil) sancionou a Lei nº 6.806/24, que estabelece a obrigatoriedade de acompanhantes à mulheres em consultas médicas e procedimentos de saúde.
A nova legislação foi confirmada pelo Diário Oficial do Amazonas. Segundo ela, “fica assegurado às mulheres o direito a acompanhante, pessoa de sua livre escolha, em consultas, exames e demais procedimentos realizados nos estabelecimentos de saúde públicos e privados no Estado do Amazonas”.
A paciente poderá escolher o acompanhante, de forma verbal ou escrita. Caso não seja cumprido o desejo da paciente, os infratores poderão receber uma multa variando entre R$ 10 mil e R$ 50 mil.
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