O Ministério Público do Amazonas (MPAM) pediu, por meio Ação Civil Pública, que seja anulado o aumento nos salários do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, do município de Urucurituba no quadriênio 2021/2024. O promotor destacou no pedido que aumento fere a lei de responsabilidade fiscal e ignora a crise sanitária e econômica que o estado enfrenta por conta da pandemia da civid-19. 

O MPAM ajuizou o pedido em desfavor do Município e da Câmara Municipal de Urucurituba pedindo que seja declarada nula a Lei Municipal nº 27 “A”, de 08/10/2020, que reajustou os salários. Ação Civil Pública (ACP), segundo o direito, é uma forma de defender os direitos coletivos.

A lei permitiu que os salários do Prefeito e do Vice-Prefeito tivessem o aumento de 11,11%; dos Vereadores 40% e dos Secretários Municipais de 30,95%. O Prefeito que recebia R$ 18 mil, passou a receber R$ 20 mil. O Vice-Prefeito passou de R$ 12 mil para R$ 14 mil os seus vencimentos, os Vereadores que recebiam R$ 5 mil passaram a receber R$ 7 mil e o dos Secretários Municipais tiveram o aumento de R$ 4,2 mil para R$ 5,5 mil.

“Havendo sido aprovada sem observar o art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, é nula de pleno direito a Lei Municipal nº 27 ‘A’, de 08/10/2020, já que desrespeitado o prazo mínimo de 180 dias do término dos mandatos. Destaco, ainda, que os agentes políticos de Urucurituba desconsideraram por completo as crises sanitária e econômica que enfrentamos, em decorrência da pandemia da covid-19, reajustando os valores dos seus subsídios, cujo impacto financeiro nos próximos três anos será de R$ 1.768.000,00 (um milhão, setecentos e sessenta e oito mil reais), ou seja, R$ 589.333,33 (quinhentos e oitenta e nove mil, trezentos e trinta e três reais, trinta e três centavos) ao ano”, explicou o Promotor de Justiça Kleyson Nascimento Barroso.