Manaus/AM - O Ministério Público do Amazonas (MPAM) ingressou com uma ação judicial buscando a anulação de um contrato da Câmara Municipal de Manaus (CMM) firmado sem licitação, no valor de R$ 270 mil. O contrato de n° 010/2025-CMM foi celebrado com a empresa de serviços elétricos, Lux Tecnologia Serviços de Instalação e Manutenção Elétrica Ltda., para o aluguel de um imóvel destinado à armazenagem de bens da CMM.
Para a promotora de Justiça Cley Barbosa Martins, da 13ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa e Proteção do Patrimônio Público (Prodeppp), o procedimento da CMM violou a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Para a contratação direta, a lei exige a comprovação da singularidade do imóvel e a ausência de concorrência, o que a Câmara não conseguiu demonstrar.
As investigações do MPAM indicam que a Câmara apresentou três orçamentos de imóveis distintos que atendiam igualmente às suas necessidades, o que prova a existência de alternativas no mercado. Além disso, a promotora aponta que o processo de contratação não continha um parecer jurídico conclusivo, nem comprovava a economicidade ou a compatibilidade do valor acordado com os preços de mercado.
Na ação, o MPAM requer a suspensão imediata do contrato e que a Justiça obrigue a CMM a iniciar um novo processo licitatório em até 120 dias. A Promotoria solicita que, durante esse período, o contrato atual seja mantido apenas em caráter provisório, até que o novo procedimento de licitação seja finalizado.
