Uma Ação Civil Pública foi ajuizada nesta segunda-feira (12) pelo Ministério Público do Amazonas, para o ressarcimento de mais de R$ 1,5 milhão gastos irregularmente pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc).
O ressarcimento corresponde ao valor corrigido dos recursos pagos pela Seduc no período de junho de 2018 a setembro de 2019 pelo aluguel do prédio pertencente ao Colégio Cristo Redentor, alugado e só efetivamente utilizado a partir de 23 de setembro de 2019. O valor do aluguel, R$ 101 mil mensais, foi pago durante 15 meses, sem que o imóvel tivesse qualquer utilidade pública.
Na ação, o MPAM requer, além da dispensa de audiência de conciliação ou mediação, a indisponibilidade de bens e valores dos requeridos em valor suficiente para a reparação total dos danos, bem como a condenação solidária dos responsáveis, na medida da culpabilidade de cada um, às sanções previstas no artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.429/93.
