Manaus/AM - O Ministério Público do Amazonas (MPAM) recomendou a anulação do concurso público realizado pela Prefeitura de Urucurituba em 2023 para cargos nas áreas de saúde e assistência social. De acordo com o promotor de Justiça Kleyson Nascimento Barroso, responsável pela comarca, o certame apresentou diversas irregularidades que comprometem sua legalidade, transparência e isonomia.

O parecer que embasou a decisão foi elaborado pela Diretoria de Controle Externo de Admissões de Pessoa (Dicape), do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). Entre as falhas apontadas, estão o descumprimento do princípio da publicidade, já que o edital não foi divulgado no site oficial da prefeitura nem no Portal da Transparência, ficando restrito ao site da empresa organizadora, o Instituto Merkabah. Além disso, o resultado do concurso também não foi publicado em canais institucionais.

O MPAM destacou ainda que o processo seletivo não garantiu isenção da taxa de inscrição a candidatos de baixa renda e pessoas com deficiência (PcDs), descumprindo legislações específicas. Outro problema foi a ausência de postos físicos com internet para candidatos sem acesso, medida prevista em lei estadual. O parecer também identificou que o número de vagas destinadas a PcDs ficou abaixo do mínimo exigido.

Com base nas irregularidades e no posicionamento do TCE, que considerou o edital ilegal, o MPAM recomendou que a Prefeitura de Urucurituba anule o certame e realize novo concurso, com a contratação de outra banca examinadora. A gestão municipal terá 90 dias para nomear uma nova comissão, escolher a organizadora e publicar o novo cronograma. Caso a recomendação não seja cumprida, o Ministério Público informou que ingressará com ação civil pública.

Com informações do MPAM