Manaus, AM – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou uma notícia de fato para investigar o não pagamento do 13º salário a servidores públicos da área da saúde no município de Maraã, no interior do estado. A medida foi assinada pelo promotor de Justiça Marcos Túlio Pereira Correia Júnior.
A apuração foi desencadeada após uma denúncia anônima apontar a retenção do direito trabalhista e gratificação natalina, prevista constitucionalmente pela Lei nº 4.090/1962, para categorias como enfermeiros, fisioterapeutas e biomédicos ligados à Secretaria Municipal de Saúde (Semsa).
O promotor Marcos Túlio Pereira Correia Júnior afirmou que, segundo a denúncia recebida, "há muitos anos não é paga essa verba aos profissionais de enfermagem, fisioterapia e biomedicina... Apesar de existir a dotação orçamentária, a prefeitura não paga a essas classes de profissionais, desrespeitando a Constituição Federal."
Diante da gravidade das alegações, o MPAM requisitou, com urgência, que a prefeitura, a Semsa e o Hospital Municipal forneçam informações e documentos essenciais para a investigação.
O despacho ministerial estabelece um prazo de 15 dias para que o prefeito, Pastor Edir (União), justifique oficialmente o motivo do não pagamento. O gestor também deve encaminhar:
A relação completa de todos os enfermeiros, fisioterapeutas e biomédicos que prestam serviço na cidade.
Comprovantes de pagamento do 13º salário referentes aos anos de 2022, 2023 e 2024.
Um cronograma detalhado para a quitação de eventuais valores em aberto.
O Hospital Municipal e a Semsa também foram notificados a apresentar listas de profissionais e os respectivos comprovantes de pagamento. Além disso, a Semsa deve enviar uma planilha de impacto financeiro e as justificativas técnicas e administrativas para a ausência do repasse.
Risco de Improbidade Administrativa
O documento emitido pelo MPAM faz um alerta sobre as consequências legais do não cumprimento das requisições. O texto ressalta que a retenção indevida de verbas salariais pode caracterizar ato de improbidade administrativa.
O descumprimento das determinações pode resultar no ajuizamento de uma Ação Civil Pública (ACP) e na responsabilização pessoal dos gestores notificados, dada a possibilidade de prejuízo ao erário e aos próprios servidores.
