Manaus/AM - O Ministério Público do Amazonas (MPAM) abriu ação para acompanhar e fiscalizar a realização de concurso público para o cargo de procurador Jurídico do município de Itamarati. O procedimento foi instaurado no último dia 19, pelo promotor de Justiça Caio Lúcio Barros, diante da criação de cargos, em comissão, de assessoramento jurídico no âmbito da Administração Municipal, quando a Constituição Estadual estabelece que o ingresso em tal carreira se dê mediante concurso público de provas e títulos.
“O município de Itamarati não realiza concurso público como forma regular de investidura nos cargos de consultor, assessor e procurador jurídico. Identificou-se, então, na forma de provimento dos referidos cargos e portarias, outros atos de nomeação e designação atualmente vigentes que não contemplam a realização dos certames”, esclareceu o promotor.
O MPAM requisitou à prefeitura do município, no prazo de 15 dias, a apresentação de cópia integral de eventual Lei que estruture a Procuradoria Jurídica Municipal e discipline os cargos e funções que a integram; informações completas do atual quadro funcional, com relação nominal de seus integrantes, remuneração e cópia das portarias e demais atos de nomeação e designação para os cargos e funções relativos à representação, assessoria, consultoria jurídica; e, por fim, cópia de eventual Projeto de lei que vise à reestruturação do referido órgão e das respectivas carreiras.
