Após ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal decidiu proibir a Agência Nacional de Mineração (ANM) e o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) de conceder autorizações e licenças ambientais para atividades de mineração em unidades de conservação federais sem um plano de manejo aprovado.
A ação foi iniciada em 2017, após o MPF tomar conhecimento de mais de mil processos minerários suspensos ilegalmente pela ANM em terras indígenas e unidades de conservação no sul do Amazonas, em áreas conhecidas como “Arco do Desmatamento”.
A decisão impede a ANM de suspender ou renovar processos administrativos relacionados a títulos de mineração nessas áreas, a menos que o plano de manejo permita expressamente tal exploração. A agência também está proibida de reconhecer qualquer prioridade para pedidos de mineração em unidades de conservação federais e deve impedir a mineração nessas áreas.
O Ipaam, por sua vez, foi condenado a interromper a concessão de licenças ambientais para essas áreas, com exceção de Áreas de Proteção Ambiental (APAs), desde que em condições específicas.
De acordo com o MPF, a ANM vinha suspendendo irregularmente processos de mineração que deveriam ter sido arquivados, além de conceder títulos de exploração para áreas sem plano de manejo. O Ipaam também teria emitido licenças ambientais para atividades minerárias em áreas federais, competência exclusiva do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
A ação revelou ainda tentativas de modificar limites de unidades de conservação para facilitar a mineração, motivadas por pressões políticas e interesses econômicos.
A Justiça Federal já havia concedido liminares determinando a suspensão de títulos minerários nessas áreas sem plano de manejo e o envio de pedidos de licenciamento ambiental ao Ibama.
