Manaus/AM - O particular que sofrer dano imputado ao Estado somente poderá demandar o ente público objetivando a reparação do prejuízo sofrido, não lhe sendo possível ajuizar ação contra o pretenso agente causador desse dano, havendo uma dupla garantia. Leia mais em Amazonas Direito.
Mesmo amparado, servidor público é excluído de ação indenizatória em Manaus
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