O Defensor Público Christiano Pinheiro da Costa, responsável pela Especializada de Direitos do Consumidor na Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPEAM), apresentou argumentos contra a transferência da Ação Civil Pública, que questiona a legalidade do Sistema de Medição Centralizada (SMC) da Amazonas Energia, para a Justiça Federal. A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) ingressou no processo solicitando a anulação dos atos da justiça estadual e a remessa do caso para a esfera federal.
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