A presidente do Tribunal Regional Eleitoral, Maria das Graças Pessoa Figueiredo, admitiu recurso especial interposto pelo Ministério Público Eleitoral contra o vereador Massami Miki.
O MPE quer mudar a decisão da Corte, que no dia 1 deste mês julgou improcedente uma ação interposta contra o vereador, que caso aceita pelo TSE poderá lhe render a inelegibilidade e a perda do diploma de suplente de deputado federal.
Na ação interposta pelo Ministério Público Eleitoral, o procurador alegou que o vereador cometeu crime ao sacar de sua conta destinada a campanha mais R$ 175 mil e não comprovar o destino do dinheiro.
REPRESENTAÇÃO N. 21-73.2011.6.04.0000 CLASSE 42
Assunto: Representação. Captação/gasto ilícito de recursos.
Recorrente: Ministério Público Eleitoral
Recorrido: Massami Miki
Advogados: Drs. Yuri Dantas Barroso OAB/AM – 4.237 e outros
DESPACHO
O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL interpôs Recurso Ordinário, às fls. 145/294, contra decisão colegiada desta Corte proferida no Acórdão nº 467/2011 (fls. 129/138).
A intimação pessoal do Ministério Público ocorreu no dia 08.07.2011, sexta-feira, conforme carimbo de recebimento da Coordenadoria Jurídica do MPF, à fl. 140-v.
O apelo ordinário foi protocolizado neste TRE/AM em 13.07.2011, segunda-feira, do que se infere sua tempestividade.
Assim, considerando o disposto no art. 277, caput e parágrafo único, do Código Eleitoral, admito o recurso ordinário e determino a intimação do Recorrido para, querendo, apresentar contra-razões no prazo legal.
Vindas ou não as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Superior Eleitoral, com as cautelas devidas.
À Secretaria Judiciária, para as providências legais.
Manaus, 18 de julho de 2011
Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO
Presidenta do TRE/AM
O MPE quer mudar a decisão da Corte, que no dia 1 deste mês julgou improcedente uma ação interposta contra o vereador, que caso aceita pelo TSE poderá lhe render a inelegibilidade e a perda do diploma de suplente de deputado federal.
Na ação interposta pelo Ministério Público Eleitoral, o procurador alegou que o vereador cometeu crime ao sacar de sua conta destinada a campanha mais R$ 175 mil e não comprovar o destino do dinheiro.
REPRESENTAÇÃO N. 21-73.2011.6.04.0000 CLASSE 42
Assunto: Representação. Captação/gasto ilícito de recursos.
Recorrente: Ministério Público Eleitoral
Recorrido: Massami Miki
Advogados: Drs. Yuri Dantas Barroso OAB/AM – 4.237 e outros
DESPACHO
O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL interpôs Recurso Ordinário, às fls. 145/294, contra decisão colegiada desta Corte proferida no Acórdão nº 467/2011 (fls. 129/138).
A intimação pessoal do Ministério Público ocorreu no dia 08.07.2011, sexta-feira, conforme carimbo de recebimento da Coordenadoria Jurídica do MPF, à fl. 140-v.
O apelo ordinário foi protocolizado neste TRE/AM em 13.07.2011, segunda-feira, do que se infere sua tempestividade.
Assim, considerando o disposto no art. 277, caput e parágrafo único, do Código Eleitoral, admito o recurso ordinário e determino a intimação do Recorrido para, querendo, apresentar contra-razões no prazo legal.
Vindas ou não as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Superior Eleitoral, com as cautelas devidas.
À Secretaria Judiciária, para as providências legais.
Manaus, 18 de julho de 2011
Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO
Presidenta do TRE/AM
