Depois da realização de atos públicos na maioria dos estados contra o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 09/2023, que visa retirar 5% da arrecadação de atuação do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) e Serviço Social do Comércio (Sesc), foi anunciado ontem o compromisso do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em vetar os artigos do projeto em questão.
Os artigos 11 e 12 do PLV nº 09/2023, já aprovado na Câmara dos Deputados e que está em análise do Senado, repassam 5% dos recursos destinados ao Sesc e ao Senac para a Empresa Brasileira de Turismo (Embratur).
O anúncio do compromisso de Lula foi celebrado pelo presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Tadros, que agradeceu em nome todos os brasileiros o trabalho do líder do governo no Senado Federal, Jacques Wagner, assim como de todos os demais senadores que apresentaram requerimentos para defender o Sesc e o Senac.
No Congresso Nacional circulam informações de que o presidente da Embratur, Marcelo Freixo, teria um acordo para resolver a situação, enquanto por outro lado, 27 senadores já protocolaram requerimento de matéria estranha, para que os artigos que tratam dos cortes sejam considerados “não escritos”.
Há ainda uma petição pública com mais de 900 mil adesões contra o projeto. ( bit.ly/AbaixoAssinadoSescSenac ).
Se os dispositivos do PLV entrarem em vigor, as estimativas são de que em mais de 100 cidades as atividades do Sesc e do Senac podem ser encerradas e mais de R$ 260 milhões deixarão de ser investidos em atendimentos gratuitos, como exames clínicos e odontológicos, por exemplo.
Entre as justificativas do projeto da Embratur seria um suposto “superávit” do Sesc e do Senac, mas o presidente do CNC afirma que esse valor já está comprometido com obras de manutenção ou início de novas unidades por todo o País.
Tadros informou também que um plano de trabalho para incentivar o turismo brasileiro será construído pela CNC, responsável pela administração superior e defesa institucional e jurídica do Sesc e do Senac, em parceria com a Embratur.
De acordo com ele, foi firmada uma parceria com o objetivo de melhorar a qualidade de vida e o desenvolvimento econômico, pois no Brasil não dá para pensar esse desenvolvimento sem o crescimento do turismo.
O presidente da CNC afirma saber o que aflige o presidente da Embatur, Marcelo Freixo, pois é o mesmo problema que também preocupa a entidade dirigida por ele. “O nosso Sistema não pode transferir recursos líquidos, pois a finalidade e foco é a qualidade de vida e capacitação da mão de obra do trabalhador, dessa forma vamos auxiliar, dentro deste foco, a Embratur. Todos saem ganhando, mas quem ganha mais é o Brasil”, reforçou o presidente da CNC.
Outro item apontado por Roberto Tadros contra o projeto de lei é que todos os recursos de Sesc e Senac financiam programas de bem-estar social aos comerciários e suas famílias, além de criar e administrar escolas de aprendizagem comercial e cursos práticos, de formação continuada ou de especialização para os empregados do comércio.
Para ele, o projeto da Embratur, se entrar em vigor, é inconstitucional por ferir decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinam que essas verbas não são públicas, já que as contribuições dos grandes empresários do setor terciário devem ser destinadas exclusivamente para essas finalidades. Mesmo sem contribuir, as micro e pequenas empresas também são beneficiadas pela qualificação de funcionários e melhoria das condições de vida da população em geral.
Com informações da assessoria
