O prefeito Artur Virgílio Neto sancionou a leis que dispõem sobre a implantação dos Centros de Comércio Popular e, ainda, sobre a concessão de incentivos fiscais, pelo prazo de dez anos, aos comerciantes e prestadores de serviços neles instalados.
De acordo com a legislação 1.755/2013, o município incentivará a iniciativa privada a implantar os CCPs para alocar comerciantes e prestadores de serviços informais.
A lei também prevê formalizar os comerciantes e prestadores de serviços ambulantes como microempreendedores individuais. A medida visa garantir o acesso aos benefícios da seguridade social e aos créditos do Fundo Municipal de Fomento à Micro e Pequena Empresa e da Agência de Fomento do Estado do Amazonas.
Os comerciantes também serão regularizados junto às Fazendas Públicas municipal e estadual.
A lei prevê ainda que a prefeitura adote medidas para evitar novas ocupações dos espaços deixados pelos comerciantes que devem deixar o Centro para serem alocados nos CCPs.
Já a legislação 1.756/2013, concede incentivos fiscais, na forma de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e das Taxas de Localização e de Verificação de Funcionamento Regular, pelo prazo de dez anos, aos comerciantes e prestadores de serviços estabelecidos nos CCPs.
