Manaus/AM - O trabalho para detentos dos regimes semiaberto e aberto se tornou obrigatório após decisão do Juízo da 1.ª Vara da Comarca de Humaitá, no interior do Amazonas.
De acordo com o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), foram realizadas várias etapas de discussão com a comunidade local sobre as medidas a serem tomadas para o gerenciamento da execução penal no âmbito do Judiciário estadual no município.
A decisão foi proferida nesta quinta-feira (20) pelo juiz Diego Brum Legaspe Barbosa, titular da unidade judicial, que trata de procedimento relativo à realização de audiência pública e às diligências, estudos e debates para criação do Conselho da Comunidade e da reformulação do sistema de execução penal dos regimes semiaberto e aberto na comarca.
Segundo consta na decisão, “todos os participantes aquiesceram com a criação do Conselho da Comunidade, e com a sua previsão de ser um órgão adequado para gerir esse novo modelo de cumprimento de pena, com a exemplificativa atribuição de aferir o cadastramento das empresas e órgãos públicos que cederiam vagas de trabalho aos detentos”.
O magistrado salienta que a Comarca de Humaitá não dispõe de colônia agrícola, industrial ou similar, nem de casa do albergado, ou qualquer outro tipo de estabelecimento que permita fazer as vezes das referidas unidades, previstas na legislação para a execução penal (Lei n.º 7.210/1984).
*Com informações da assessoria
