A Justiça do Amazonas determinou que a empresa Águas de Manaus suspenda imediatamente a aplicação do reajuste tarifário de 5,52% e retorne aos valores anteriores. Proferida nesta sexta-feira (11) pela juíza Etelvina Lobo Braga, da 2ª Vara da Fazenda Pública, a decisão atende a um pedido da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman), que alegou que a majoração foi implementada de forma unilateral e sem a devida homologação do poder concedente.
Com a medida, a concessionária tem o prazo de cinco dias úteis para cancelar e reemitir, sem qualquer custo adicional para os consumidores, todas as faturas já emitidas com o reajuste que ainda não tenham vencido. Em caso de descumprimento da ordem judicial, foi fixada multa diária de R$ 50 mil, com teto estipulado em R$ 1 milhão.
Na fundamentação, a magistrada destacou que a cobrança continuada de um percentual não homologado afeta diretamente um serviço público essencial e o patrimônio da população, justificando a suspensão imediata dos efeitos do ato. O pedido de devolução retroativa dos valores que já foram pagos pelos usuários ainda será analisado em etapas futuras do processo.
Aviso