Justiça reafirma obrigação da União na reforma da Casai Lábrea

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23/06/2014 14h38 — em Amazonas

A pedido do Ministério Público Federal no Amazonas, a Justiça Federal determinou, em sentença, que a União apresente documentos que comprovem o cumprimento do cronograma de reforma da  Casa de Saúde Indígena de Lábrea. A reforma havia sido determinada à União por decisão liminar, para suprir as deficiências estruturais e sanitárias apontadas em ação civil pública encaminhada à Justiça Federal pelo MPF/AM.
 
A sentença judicial obriga ainda a União a providenciar a manutenção de contratos administrativos e reparo nos veículos avariados indispensáveis ao desenvolvimento das atividades cotidianas da Casai sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500.
 
A ação civil pública, com pedido de liminar, foi encaminhada à Justiça Federal pelo MPF/AM no dia 10 de dezembro de 2012, o Dia D da Saúde Indígena, organizado pela 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF.
 
Em janeiro de 2013, a Justiça Federal, em decisão liminar, concedeu prazo de dez dias para que a União apresentasse o cronograma de reforma da Casai sob pena de multa diária de R$ 500. Determinou também que, 30 dias após a apresentação do cronograma, as obras de reforma deveriam ser iniciadas, sob pena de multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento.
 
O MPF/AM destaca que as Casas de Saúde Indígena são, ao lado das unidades do Sistema Único de Saúde, um importante componente no Subsistema de Atenção à Saúde Indígena. A principal função da Casai é estabelecer uma interface entre as aldeias e as unidades do SUS localizadas no município de referência. A Casai de Lábrea deve oferecer, em articulação com o Distrito Sanitário Especial Indígena Médio Purus, condições para receber, alojar e alimentar os índios em tratamento de saúde e seus acompanhantes. Deve, ainda, estar apta a prestar serviço de enfermagem 24 horas por dia ao indígena enfermo.
 
Durante a apuração do caso, foram identificados sérios problemas no atendimento aos pacientes e acompanhantes que utilizam os serviços da Casai de Lábrea, como falta de leitos e problemas no transporte de pacientes. Relatório do Dsei Médio Purus apontou que as instalações da Casai estão precárias, necessitando de obras de manutenção como pintura interna e externa, reparos no telhado, nas instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias.
 
Dia D da Saúde Indígena – Em 10 de dezembro de 2012, diversas unidades do MPF no país desenvolveram atividades relacionadas à garantia da saúde dos povos indígenas, em uma atuação concertada que foi chamada de Dia D da Saúde Indígena, com o fim de mostrar que os problemas constatados nos Dseis, nos polos-base, nas aldeias e nas Casais não devem ser vistos de forma isolada. Trata-se de uma realidade comum às diversas regiões do país, que decorre de uma flagrante ineficiência da prestação do serviço, de responsabilidade da Secretaria Especial de Saúde Indígena.
 
No Dia D da Saúde Indígena, o MPF/AM ajuizou três ações civis públicas e expediu 15 recomendações a diversos órgãos e municípios, relacionadas a problemas como falta de medicamentos básicos, falta de água tratada nas aldeias e más condições de estrutura para atendimento de indígenas no interior do Estado.