Manaus/AM - A juíza titular do Juizado da Infância e Juventude Cível, Rebeca de Mendonça Lima, determinou que as escolas públicas estaduais administradas pela Polícia Militar do Amazonas abstenham-se de cobrar quaisquer taxas para matricular ou rematricular estudantes e que realizem o procedimento de acesso às vagas em suas Unidades para o ano de 2019 unicamente pelo Sistema de Gestão Escolar (Sigeam) utilizado pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc).
A decisão atende a um pedido do Ministério Público Estadual e seu descumprimento acarretará em multa de 20 mil reais. A Ação Civil foi ingressada pela órgão ministerial em face das Associações de Pais, Mestres e Comunitários (APMC’s) dos oito colégios da PM em funcionamento na cidade de Manaus.
Na decisão, a juíza Rebeca de Mendonça Lima diz que a providência busca assegurar à sociedade um direito previsto na Constituição garantindo “a gratuidade, igualdade e acesso ao ensino público previsto na Constituição Federal, sem que exista qualquer cobrança como requisito para efetivação da medida”, afirmou a magistrada.
Atualmente, as matrículas/rematrículas realizadas nos colégios da Polícia Militar ocorrem fora do Sistema de Gestão Escolar do Amazonas (Sigeam), fato que facilitaria as cobranças ilegais a título de contribuições para as Associações de Pais, Mestres e Comunitários (APMC’s), e quem não pagasse consequentemente não poderia realizar a matrícula ou rematrícula dos estudantes.
Para a juíza Rebeca de Mendonça, cobranças desta natureza – apontadas pelo MPE – são indevidas e não podem ser fator condicionante para a realização de matrículas em escolas públicas e determinou que as matrículas/rematrículas nas escolas da PM. passem a ser realizadas, unicamente, pelo mesmo sistema da Seduc (denominado Sigeam).
“A educação ou é pública ou é privada, portanto, não há modelo híbrido. Sendo assim, não existe razão para que as matrículas dos colégios da Polícia Militar tenham um sistema diverso das demais da rede pública de ensino estadual”, disse a juíza determinando que Seduc e escolas da PM firmem termo de cooperação para que as matrículas sejam realizadas pelo Sigeam, “de forma a garantir a igualdade de condições ao acesso gratuito da rede pública de ensino”, completou a magistrada.
