Manaus/AM - O juiz Edson Neto, da 1ª Vara da Comarca de Tabatinga, determinou a realização de nova eleição para presidente da Câmara Municipal de Tabatinga, até o dia 1º de janeiro de 2023. A decisão atende representação que apontou irregularidade na eleição que reconduziu o atual presidente da Casa, o vereador Paulo Cesar Bardales, para um terceiro mandato consecutivo.
A representação foi ajuizada pelo vereador Bruno Nunes, que apontou ilegalidade no processo eleitoral da Câmara Municipal realizada em abril deste ano. Acontece que o cargo não permite um presidente por três mandatos consecutivos e o vereador Paulo Cesar colocou em votação alterações na Lei Orgânica do Município para conseguir ser reeleito. Contudo, as modificações foram postas em votação de forma que não respeitaram o devido processo legislativo, segundo a denúncia.
O juiz Edson Neto atendeu ao pedido de suspensão do resultado da eleição, determinando novas eleições que devem respeitar o Regimento Interno da Casa Legislativa. O descumprimento da ordem pode gerar multa de R$ 500 mil.
Caso a nova eleição não seja realizada no período determinado, além da multa, o Ministério Público do Amazonas (MPAM) será acionado para adotar medidas cabíveis para responsabilização administrativa, cível e criminal dos envolvidos.
Um pedido de busca e apreensão também foi realizado contra a presidência da Câmara de Tabatinga e o MP tem 10 dias para responder ao juiz.
Veja a decisão abaixo:
