Manaus/AM- A 1ª Vara da Fazenda Pública de Manaus está analisando um processo que envolve o Ministério Público do Estado do Amazonas e a Câmara Municipal de Manaus. O MPAM pediu a suspensão do concurso público da Casa Legislativa devido à ausência de cotas raciais e isenção parcial da taxa de inscrição, além de solicitar a reabertura dos prazos de inscrição.
De acordo com a decisão do juiz Ronnie Frank Torres Stone, há divergências entre as informações apresentadas pelas partes. Enquanto o Ministério Público alega irregularidades nas isenções para inscrição no concurso, a Câmara Municipal afirma ter atendido a todas as exigências antes mesmo da denúncia ser formalizada.
Além disso, a Câmara Municipal argumenta que o Ministério Público estaria tentando interferir em suas atribuições, ao utilizar leis federais e estaduais para regular um concurso municipal. A Câmara considera que essa ação fere a divisão de competências entre os diferentes níveis de governo.
Diante das divergências, o juiz decidiu solicitar mais informações ao Ministério Público antes de tomar uma decisão. O magistrado entende que um dos argumentos apresentados pelas partes pode enfraquecer o pedido inicial do MP.
