Manaus/AM - Nos autos do processo penal nº 0000872-95.2021.8.04.0000, a Primeira Câmara Criminal do Amazonas esclareceu que o prazo para a interposição do recurso de apelação deve ser aquele descrito em lei, não podendo ultrapassar os 5 (cinco) dias para a sua interposição. Leia mais em Amazonas Diário.
Interposição de recursos em condenação penal deve obedecer prazos processuais
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