Manaus/AM - Após a decisão do Superior Tribunal Federal (STF) suspendendo a lei estadual que proibia a instalação de novos medidores pela Amazonas Energia, a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) divulgou uma nota, nesta sexta-feira (06) garantindo à população que a instalação dos medidores permanece proibida no Estado.
"Assim, mesmo diante da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual que versava sobre medidores aéreos de energia elétrica, a instalação continua proibida e sub judice", diz trecho da nota.
Em decisão monocrática, o ministro do STF Luís Roberto Barroso afirmou na decisão que a lei estadual “invadiu competência constitucional da União para legislar sobre energia elétrica”.
