Manaus/AM - Um inquérito civil foi instaurado pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM) com o objetivo de fiscalizar a implementação do Fundo de Infância e Adolescência no Município de Itamarati, após notícia da inexistência do fundo devidamente estruturado e apto para trazer ao município recursos do imposto de renda.
De acordo com o promotor de Justiça Caio Lúcio Fenelon Assis de Barros, titular da Procuradoria de Justiça (PJ) de Itamarati, inúmeros projetos e benefícios poderiam ser garantidos com a utilização desses recursos para criança e adolescentes do município.
O promotor explicou ter verificado que o município de Itamarati é um dos únicos que não tem este Fundo de Infância e Adolescência, que é importante por concentrar recursos estaduais, municipais, federais e doações. “E serve também para subsidiar certas ações, como por exemplo, compra de material escolar e material esportivo”, explicou o Promotor de Justiça Caio Lúcio Fenelon.
Os Fundos da Criança e do Adolescente (FDCA) têm como objetivo financiar projetos que garantam os direitos da criança e do adolescente. Foi criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei 8069/90 - no seu artigo 260.
Em ofício, o MPAM solicitou que a Prefeitura do município verifique a criação do CNPJ próprio do projeto, a abertura de conta bancária e o cadastro do Fundo da Infância e Adolescência na Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e Adolescência.
