Manaus/AM - O Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) emitiu um alerta nesta terça-feira sobre o aumento expressivo no número de motoristas que tentam recorrer de multas alegando que não são mais os donos dos veículos autuados. O problema, segundo o órgão, é a falta de formalização da venda junto ao Detran-AM e aos cartórios, o que mantém a responsabilidade legal sobre o antigo proprietário.
Muitos condutores entregam o veículo ao comprador sem realizar a comunicação de venda prevista no Artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Sem esse registro oficial, o sistema nacional de trânsito continua apontando o vendedor como o responsável legal por:
Multas aplicadas ao veículo;
Pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
Taxas e licenciamentos em atraso;
Responsabilidades administrativas em caso de acidentes.
Por que o IMMU não aceita esses recursos?
O instituto esclarece que, por lei, as infrações são vinculadas ao CPF ou CNPJ que consta no sistema oficial. O IMMU não possui competência para alterar dados de propriedade de veículos, tarefa que cabe exclusivamente ao Detran.
"O órgão não pode acatar defesas baseadas apenas na alegação verbal de que o veículo foi vendido. Sem a comprovação da transferência ou da comunicação de venda registrada no prazo legal, o antigo dono permanece como o responsável", informou o IMMU em nota.
Como se proteger ao vender um veículo
Para evitar o ônus de infrações cometidas por terceiros, o vendedor deve seguir os procedimentos obrigatórios:
Preencher e reconhecer firma no Certificado de Registro de Veículo (CRV) ou na Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo Digital (ATPV-e).
Comunicar a venda imediatamente ao Detran-AM ou em cartório, garantindo que o sistema seja atualizado.
O IMMU reforça que a regularização é um dever de quem vende. Enquanto o veículo circular no nome do antigo proprietário, as penalidades continuarão sendo direcionadas a ele, independentemente de quem estivesse ao volante no momento da autuação.
