Manaus/AM- Foi aprovado no plenário de hoje (23), o Projeto de Lei nº 106/2023 que altera a Lei nº 241/2015 referente à legislação da Pessoa com Deficiência no Amazonas. O PL garante que o alcance da meta de desempenho de trabalhadores PCDs, em regime remoto, vai equivaler ao cumprimento da jornada de trabalho.
"Nós buscamos uma maneira de conceder esse afastamento presencial sem que isso gere contratempos e transtornos para o empregador e especialmente para o empregado", destacou a deputada Mayara Pinheiro.
A chefia imediata estipulará metas diárias, semanais e/ou mensais em acordo com o servidor. Se necessário, o empregado também poderá prestar serviços nas dependências do órgão ou mesmo voltar ao regime presencial quando quiser.
Ambos os projetos seguem para sanção do Governo do Amazonas.
