Na tentativa de economizar, o ex-governador Eduardo Braga terminou transferindo para o governador Omar Aziz mais um problema. Por decisão judicial o Fundo Financeiro do Amazonprev, que é alimentado com recursos da Fazenda Estadual, está com mais de R$ 35 milhões bloqueados pela Justiça. O dinheiro será aplicado no ressarcimento de servidores da Secretaria de Fazenda, que tiveram seus salários reduzidos pelo ex-governador, sem levar em conta que o teto constitucional, estabelecido em 2003, não se aplicava a quem já recebia salarios considerados altos dentro do estado. "A lei não retroage", lembram os advogados dos servidores". Mas parece que ninguém falou isso ao ex-governador Eduardo Braga, que agiu por instinto, determinando o corte dos salários.
Há 3 meses houve dois bloqueio nas contas do Amazonprev no valor de R$ 9.810.771,97 e 7.060.860,57 e na última sexta-feira ocorreu mais um no valor de R$ 16.392.232,65, referentes aos processos judiciais contra o Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas, que tramitam desde o Governo de Eduardo Braga. . A decisão judicial retira dos cofres públicos um total de R$ 35 milhões, e isso num período de captação dificil e emagrecimentos das contas públicas.
Mas quem pensa que os servidores estão errados ou que a justiça se excedeu, vai um equivoco muito grande. O pleito dos servidores, muitos dos quais já morreram, é considerado legal pelo Supremo Tribunal Federal.
O processo transitou em julgado, o Estado perdeu e agora segue a execução dos valores atualizados devidos aos servidores.
Questões processuais:
Os Mandados de Segurança foram impetrados contra o Amazonprev e o Estado, segundo os advogados dos servidores. quando teve oportunidade de falar, via PGE, alegou que não tinha nada com isso, pois o Amazonprev tem um regime jurídico diferenciado, ou seja, é um "serviço social autônomo", portanto, obedecia as regras privadas e não públicas. Assim, ainda de acordo com a defesa dos funcionários, a pedido da PGE o Estado foi excluído de todos os demais processos, ficando somente o Amazonprev.
O Amazonprev começou a recorrer das decisões sem fazer os preparos devidos (pagamento das custas processuais), mas o Desembargador Hoanah Florêncio, quando Presidente do Tribunal, levantou a tese de que, se o Amazonprev tem regime privado, deveria ter o ônus disso, ou seja, recolher às custas processuais como todos fazem. Resultado: os recursos não foram aceitos. O Amazonprev ainda recorreu ao STJ e STF, por meio de Agravo, mas não logrou êxito, justamente por ter sido declarada a deserção por falta de preparo, assim, transitando em julgado as decisões a favor dos servidores.
As decisões transitadas em julgado passaram execução (processo para pagamento) , sem as benesses dos órgãos públicos, ou seja, sem prazos em dobro e “sem regime de precatório” para pagamento. Os juízes começaram a expedir ordens para pagamento, mas o Amazonprev não pagou e comunicou a PGE e esta, mesmo não sendo parte no processo entrou com Ação Rescisória.
Na avaliação da defesa dos funcionários. a estratégia da PGE se virou contra o Estado, ou seja, começou o entendimento de havia litigância de má-fé, uma vez que anteriormente a PGE havia afirmado que o Governo não tinha nada com isso, pois o Amazonprev era um "serviço social autônomo", pedindo sua exclusão da lide e agora estava alegando o contrário. Resultado: os juízes começaram a aplicar multas e juros pelo não pagamento dos valores no prazo estipulado como diz a lei.
