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Gilmar Mendes anula decisão que impunha dívida trabalhista ao Governo do Amazonas

Por Portal Do Holanda

12/11/2024 7h20 — em
Amazonas


Foto: Andressa Anholete/STF

Manaus/AM - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, anulou uma decisão que transferia ao Governo do Amazonas o pagamento de direitos trabalhistas de um servidor terceirizado.

Conforme o ministro, a lei deixa claro que a responsabilidade é da empresa prestadora do serviço. Saiba mais sobre o assunto na matéria completa do portal Amazonas Direito.

 


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