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Gilmar Mendes anula decisão que impunha dívida trabalhista ao Governo do Amazonas

Gilmar Mendes anula decisão que impunha dívida trabalhista ao Governo do Amazonas
Gilmar Mendes anula decisão que impunha dívida trabalhista ao Governo do Amazonas

Manaus/AM - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, anulou uma decisão que transferia ao Governo do Amazonas o pagamento de direitos trabalhistas de um servidor terceirizado.

Conforme o ministro, a lei deixa claro que a responsabilidade é da empresa prestadora do serviço. Saiba mais sobre o assunto na matéria completa do portal Amazonas Direito.

 

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