Manaus/AM - O ministro Luiz Fux encaminhou ao Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento de um recurso do PSDB que pede o reconhecimento da omissão da União na pavimentação da BR-319, rodovia que liga Manaus (AM) a Porto Velho (RO). A legenda argumenta que a paralisação das obras há mais de 30 anos compromete direitos fundamentais da população da região amazônica.

O processo questiona a rejeição inicial da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1215, que foi negada por Fux com base no princípio da subsidiariedade — segundo o qual só se admite o uso desse tipo de ação quando não houver outra via judicial eficaz. O ministro alegou que já há ações concretas tramitando sobre o caso, como a validade da licença ambiental emitida pelo Ibama em 2022.

No recurso, o PSDB defende que apenas uma decisão definitiva do STF com efeito vinculante pode encerrar a controvérsia, marcada por decisões judiciais contraditórias em diferentes instâncias. Para o partido, a omissão do governo federal representa uma violação a diversos preceitos constitucionais, como o direito à locomoção, à saúde e ao desenvolvimento regional.

A legenda cita precedentes do STF e doutrina de ministros como Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso para sustentar que o princípio da subsidiariedade pode ser flexibilizado em casos de omissão prolongada do Estado. O julgamento do recurso será decisivo para definir se a Corte assumirá protagonismo no impasse jurídico e político envolvendo a BR-319.

Fonte: Amazonas Direito